CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos
ao ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não
constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários de Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa,
relativos:
I - à parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido nas
saídas interestaduais, decorrentes de transferências entre estabelecimentos do mesmo
titular, de suínos vivos, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro
de 2023, quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);
II - ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor
rural deste Estado que tenha sido objeto da saída interestadual em transferência de que
trata o inciso I.
§ 1º O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado:
I - à opção do contribuinte, por meio de requerimento;
II - à desistência de quaisquer discussões administrativas e judiciais, bem como
renúncia à aplicação dos efeitos de decisão transitada em julgado, relacionadas aos
benefícios de que tratam os incisos I e II desta cláusula;
III - ao pagamento ou parcelamento dos valores devidos nos termos dos incisos
I e II do "caput" desta cláusula, observado o disposto na legislação estadual;
IV - à não utilização de quaisquer créditos fiscais relativos às operações
beneficiadas com o disposto no inciso I.
§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente será aplicado em relação às
operações de saída interestadual decorrente de transferência entre estabelecimentos do
mesmo titular que tenham sido registradas sem destaque do ICMS.
§ 3º Legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e
restrições para a concessão e a fruição do benefício de que trata esta cláusula.
§ 4º Em relação aos créditos tributários constituídos, o benefício aplica-se sobre
o saldo existente e não confere qualquer direito à restituição ou compensação de
importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.