DECRETO Nº 12.306, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.306, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso público para
provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal
do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada, a partir de janeiro de 2025, a nomeação de quatrocentos
e setenta e três candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário
Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 24 de dezembro de 2020, e regido pelo
Edital nº 1/2020-PRF, de 18 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 12, de
19 de janeiro de 2021.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. O Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se
refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
CONCEDER
o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a JOSÉ ALBERTO MUJICA CORDANO,
ex-Presidente da República Oriental do Uruguai.
Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
RETIFICAÇÃO
Nos Decretos nºs 12.295, 12.296, 12.297 e 12.298, de 6 de dezembro de 2024,
publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, nas assinaturas,
leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.588, de 9 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.039, de 9 de dezembro de 2024.
Nº 1.589, de 9 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
Nº 1.590, de 9 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de
14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos
privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).".
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei
"Art. 2º Revogam-se os arts. 13, 14, 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998 (Lei Pelé)."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao revogar dispositivos que estabelecem critérios para que organizações
esportivas sejam beneficiadas com isenções fiscais, o que pode comprometer a seleção
adequada das entidades beneficiárias e prejudicar a gestão dos benefícios fiscais, com
potencial renúncia de receita e possível conflito com a legislação fiscal.
Além disso, o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade uma vez que,
por estar desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a
potencial renúncia de receita viola o art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 1.591, de 9 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação
de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se
aofinanciamentodoProgramadeInovaçãoSocialparaTransformaçãoTerritorialdePortoAlegre.
Nº 1.592, de 9 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Kreditanstalt
für Wiederaufbau - KfW, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de
Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre".
Nº 1.593, de 9 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de
DesenvolvimentoeRecuperaçãodaInfraestruturaSocialdoMunicípiodePortoAlegre(Poa+Social)".