ACÓRDÃO Nº 10413/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10413/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.044/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28) e
Guy Rodrigues Peixoto Júnior (136.***.***-68), presidente
4. Unidade: Confederação Brasileira de Basketball
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Pinto Soares (221065/OAB-RJ), Rodrigo da Paz
Ferreira Darbilly (121433/OAB-RJ) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte contra a Confederação Brasileira de Basketball e
seu presidente, Guy Rodrigues Peixoto Júnior, em decorrência da rejeição parcial da
prestação de contas do Convênio BK 01/2017, que se destinava a custear as ações da
confederação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, no art.
202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Confederação Brasileira
de Basketball e por seu presidente Guy Rodrigues Peixoto Júnior;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a
Confederação Brasileira de Basketball e Guy Rodrigues Peixoto Júnior comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Original
. .12/12/2017 .R$ 124.696,78
. .14/9/2017 .R$ 19.250,00
. .26/10/2017 .R$ 28.900,54
. .30/10/2017 .R$ 31.013,82
9.3. autorizar, desde logo o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos;
9.4. dar ciência aos responsáveis de que:
9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.5. enviar cópia desta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10413-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.