ACÓRDÃO Nº 10390/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10390/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.502/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Claudya Lessa Belo (398.***.***-34).
3.2. Recorrente: Claudya Lessa Belo (398.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração pela Sra.
Claudya Lessa Belo contra o Acórdão 2.389/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou
provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão
11.318/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, com efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes o item 9.1. do Acórdão 2.389/2024 - TCU - 1ª
Câmara;
9.3. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Claudya Lessa Belo
contra o Acórdão 11.318/2021-TCU-1ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências:
9.4.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
9.4.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para
a Sra. Claudya Lessa Belo, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio
do sistema e-Pessoal;
9.4.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal,
com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e
9.5. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10390-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).