ACÓRDÃO Nº 10423/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10423/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.644/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Aida Nelsa Freitas Uchoa Duarte (708.***.***-91); Aline do
Nascimento Uchoa (013.***.***-13); Armênia Uchoa de Mesquita (234.***.***-34); e
Maria Francisca Freitas Uchoa (228.***.***-72)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Comando da Marinha em favor de Aida Nelsa Freitas Uchoa
Duarte, Aline do Nascimento Uchoa, Armênia Uchoa de Mesquita e Maria Francisca
Freitas Uchoa, tendo como instituidor João Uchoa, que ocupou, quando na ativa, a
graduação de cabo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar
instituído por João Uchoa em favor das filhas Aida Nelsa Freitas Uchoa Duarte, Aline do
Nascimento Uchoa, Armênia Uchoa de Mesquita e Maria Francisca Freitas Uchoa;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelas interessadas
até a data da notificação desta deliberação ao Comando da Marinha;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os
proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no
posto de 3º sargento;
9.3.1.2. comunique esta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não as eximirá
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento do apelo;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1 encaminhe ao TCU comprovante da ciência das interessadas; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o encaminhe ao
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10423-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.