PORTARIA GM/MS Nº 5.815, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.815, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Descredencia equipes de Saúde Bucal - eSB com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo de 3 (três) competências
consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar as equipes de Saúde Bucal - eSB com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios
exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de 3 (três)
competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.
Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, o quantitativo das equipes de Saúde Bucal - eSB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por município e Distrito
Federal, listados no Anexo a esta Portaria:
I - Equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas, conforme Anexo I; e
II - Equipe de Saúde Bucal - eSB carga horária diferenciada, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA