DECISÃO SUPAS Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTSP0100011 e nº MTSP0100014; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.139199/2024-38, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-
41, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais PRIMAVERA DO LESTE (MT)
- SÃO PAULO (SP), prefixo nº MTSP0100011, e SINOP (MT) - JUNDIAÍ (SP), prefixo nº
MTSP0100014, no trecho de PRIMAVERA DO LESTE (MT) - JUNDIAÍ (SP).
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR