ACÓRDÃO Nº 10399/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10399/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.847/2017-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Germano Martins Coelho (846.***.***-15), prefeito
4. Unidade: Município de Loreto/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Thalita Iasmim Rodrigues Dutra (63332/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto
por Germano Martins Coelho, prefeito de Loreto/MA, contra o Acórdão 4.397/2023 - 1ª
Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito e multa em
decorrência de inexecução do Convênio 658278/2009, cujo objeto era a construção de
uma creche.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º; 16, inciso II; 18; 23; 32; e 33 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento e tornar insubsistente o Acórdão 4.397/2023 - 1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Germano Martins Coelho,
dando-lhe quitação;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão recorrido.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10399-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.