ATO Nº 3.038, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO Nº 3.038, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, torna público que
a DIRETORIA COLEGIADA em sua 922ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em
02/12/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:
COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., rio Teles Pires, Municípios de Cláudia e
Itaúba/MG, Aproveitamento Hidrelétrico Sinop.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 3.039 - BRENO PEREIRA FARIAS, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 3.040 - BRAZILIAN FORESTRY EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, rio Pardo,
Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 3.041 - HARTMUT VOLKMAR GERMENDORFF, rio São Marcos, Município de Unaí/MG, irrigação.
Nº 3.042 - OLAVO REMIGIO CONDE, JOSE APARECIDO CONDE, MIGUEL RODRIGUES DE
MATOS, rio São Marcos, Município de Paracatu/MG, irrigação.
Nº 3.043 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.044 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.045 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.046 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.047 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.048 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.050 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 3.051 - DARIO LUIZ TURRA, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 1/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/29769 - DPF/SAG/RS, de
07/05/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: HM SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 08.847.256/0001-40
1. Não conheço do recurso, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a
5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 6598/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 18/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/2906 - DPF/NIG/RJ, de 14/01/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: NETUNO VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME, CNPJ Nº
01.520.764/0001-70
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a
penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a
5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 5211/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 24/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/7085 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
01/02/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MASTERVIGS CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ Nº 60.268.489/0001-09
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 5228/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 164/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/51929 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de
14/07/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: G.I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.473.476/0004-31
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se incólume a portaria punitiva - multa
equivalente a 2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 5280/2023-DELP/CGCSP, cujas razões
de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 165/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/51952 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de
14/07/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: G.I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.473.476/0004-31
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se incólume a portaria punitiva - multa
equivalente a 583 UFIR, com fulcro no Parecer nº 5281/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de
fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 166/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/51973 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de
14/07/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: G.I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.473.476/0004-31
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se incólume a portaria punitiva - multa
equivalente a 2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 5282/2023-DELP/CGCSP, cujas razões
de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 337/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/659 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, de
05/01/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: USINA IPOJUCA S/A , CNPJ Nº 10.384.022/0003-18
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.251 UFIR, com fulcro no Parecer nº 18173/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 473/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/32358 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, de
21/03/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ANCHIETA SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 00.802.752/0001-76
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 31731/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 474/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/52361 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
25/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0686-18
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32567/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 479/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/53626 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
30/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0721-35
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32568/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 481/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/53783 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, de
30/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANESTES S/A, CNPJ Nº 28.127.603/0048-31
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 27574/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº482/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/54032-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de31/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 67.668.194/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26005/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº483/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/54035-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de31/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 67.668.194/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26006/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº484/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/54048-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de31/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/2532-70
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32570/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº486/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/54642-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de01/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 67.668.194/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26007/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº487/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/54653-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de01/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 67.668.194/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26008/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº489/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/55016-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de02/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CORVIG CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA EIRELI,
CNPJ Nº 03.621.404/0001-90
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21582/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº490/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/55022-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de02/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 67.803.726/0001-33
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21583/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº493/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/55508-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de05/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, CNPJ Nº 60.975.737/0002-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 583 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21586/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº496/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/55959-DELESP/DREX/SR/PF/MG,de06/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ALGIZ VIGILANCIA E SEGURANÇA LTD, CNPJ Nº 22.327.565/0001-10
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26013/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 498/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/59289 - DPF/IJI/SC, de 15/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: VIGISERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 86.830.148/0001-79
1. Não conheço do recurso;
2. Mantenha-se incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro
no Parecer nº 26014/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito
adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 499/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/60642 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
21/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/2236-05
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32572/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 500/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/61757 - DPF/CCM/SC, de 23/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/2891-80
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26015/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº506/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/64355-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de03/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0755-84
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº 34626/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 507/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/64358 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
03/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/1283-78
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32579/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 508/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/64359 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
03/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0661-60
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº 34627/2023-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 509/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/66868 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, de 11/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/5319-08
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34628/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 510/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/69186 - DELESP/DREX/SR/PF/RO,
de 18/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/3339-74
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 10.001 UFIR, com fulcro no Parecer nº
32587/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 513/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/74018 - DPF/RPO/SP, de
02/08/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/1640-99
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 13.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº
32589/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 523/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/91729 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 12/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33620/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 524/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/91735 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 12/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33621/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 525/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92427 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33622/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 526/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92436 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33623/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 527/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92440 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33624/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 528/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92444 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33625/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 529/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92447 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33626/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 530/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92449 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33627/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 531/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/92453 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 13/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33628/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 532/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93093 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33629/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.