PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto
na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no
inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.637786/2024-14, resolve:
Art.1º Ficam homologados a eleição de administradores e o estatuto social de
ARCESP SEGURADORA S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme
deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 15 de julho de 2024 e na
assembleia geral extraordinária realizada em 25 de outubro de 2024.
Art.2º Conceder a ARCESP SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros
de pessoas e planos de previdência complementar aberta, no segmento S3, na 6ª (sexta)
região do território nacional.
Art.3º Ratificar que o capital social de ARCESP SEGURADORA S.A. é de R$
2.900.000,00, dividido e representado por 2.900.000 ações nominativas e sem valor
nominal, sendo 1.450.500 ordinárias e 1.449.500 preferenciais.
Art.4º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos
negócios de ARCESP SEGURADORA S.A. são exercidos por ARCESP ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL, CNPJ nº 60.939.600/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS