ACÓRDÃO Nº 10384/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10384/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.134/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Jose Antonio da Cunha, CPF 108.***.***-87.
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 10/6/2024, o ato de concessão
inicial de aposentadoria a Jose Antonio da Cunha (ato nº 28459/2019);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para que:
9.2.1. realize diligência junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias,
encaminhe a este Tribunal cópia da documentação que comprove o efetivo exercício, pelo
interessado Jose Antonio da Cunha, de tempos de atividade insalubre, a fim de averiguar
se estariam preenchidos, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, os
requisitos para sua contagem como tempo especial, consoante lançado no ato nº
28459/2019;
9.2.2. caso a medida saneadora indicada no subitem precedente não resulte na
complementação do tempo necessário para a devida regularização do ato de
aposentadoria em questão, dê imediato início aos procedimentos destinados à sua revisão
de ofício.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10384-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).