ACÓRDÃO Nº 10379/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10379/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.068/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Ann Charlotte Licinio de Miranda Barbosa, CPF 257.***.***-34.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 20/4/2022, o ato de concessão
inicial da pensão civil instituída por Aluizio Licinio de Miranda Barbosa em favor de Ann
Charlotte Licinio de Miranda Barbosa (ato nº 78845/2020);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas
à revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Aluizio Licinio
de Miranda Barbosa em favor de Ann Charlotte Licinio de Miranda Barbosa (ato nº
78845/2020); e
9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10379-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).