ACÓRDÃO Nº 10371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10371/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.440/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.1. Responsável: Jonas Oscar Paegle (155.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Brusque/SC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por
meio do Termo de Compromisso 34/2018, que tinha por objeto ações de recuperação de
danos no município de Brusque/SC durante o período de 27/12/2018 a 25/3/2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Jonas Oscar Paegle, dando-lhe quitação
plena;
9.2. informar o responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional acerca desta deliberação;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10371-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.