ACÓRDÃO Nº 10407/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10407/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.675/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Alba Niria Marques do Nascimento Albuquerque (CPF:
224.***.***-53)
3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (CNPJ: 00.497.560/0001-01)
4. Unidade: Superior Tribunal Militar
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Superior
Tribunal Militar contra o Acórdão 3.487/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Alba Niria Marques do Nascimento
Albuquerque.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos autos;
9.2. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos";
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova
a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para a Sra.
Alba Niria Marques do Nascimento Albuquerque, livre da irregularidade, e submeta-o à
análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10407-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.