ACÓRDÃO Nº 10417/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10417/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.948/2021-3
1.1. Apenso: 008.179/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Iracema Martins Pompermayer (416.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Iracema Martins Pompermayer
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examinam-se embargos de declaração, opostos por Iracema Martins
Pompermayer, servidora aposentada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região/RJ, em
face do Acórdão 9.373/2024-1ª Câmara, que deu provimento parcial ao seu pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 1.634/2023-1ª Câmara, que, por sua vez,
considerou ilegal o ato de aposentadoria do seu interesse, negando-lhe o registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10417-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.