RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação da Cessão de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor do município de Lapa/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião do ano
de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
57051/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22499132), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.023248/2024-53; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao município de Lapa/PR, de uma casa
localizada junto ao centro comunitário, medindo 13,5 X 8,0 m, com a totalidade de 108 m²,
localizada no Projeto de Assentamento Contestado, no município de Lapa/PR, para
funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, requerida nos autos do
Processo Administrativo nº 54000.023248/2024-53.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador