RESOLUÇÃO Nº 574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre Normas Gerais de Intervenção e de
Administração Assistida do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF nos Conselhos Regionais
de Educação Física - CREFs, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e;
CONSIDERANDO a alínea "e" do inciso V do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que estabelece que compete ao CONFEF intervir na atuação dos CREFs, quando
indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à
garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta Magna, no
tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente
os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que todas as decisões administrativas com força normativa
têm a premissa de dar continuidade ao serviço público;
CONSIDERANDO que o princípio da continuidade do serviço público está além
da mera prestação da atividade fim da instituição e que essa prestação deve seguir a
legislação vigente de modo a ser eficaz;
CONSIDERANDO o teor dos incisos LIV e LV, ambos do artigo 5° da
Constituição Federal que prevê o devido processo legal e seus corolários, a ampla defesa
e o contraditório, a fim de empreender segurança jurídica para fielmente cumprir os
princípios da autonomia, independência administrativa e financeira dos Conselhos de
Educação Física e, também, primar pelo princípio do interesse público, tendo como
paradigma os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade;
CONSIDERANDO que o Sistema CONFEF/CREFs é constituído de Conselhos
Profissionais de Fiscalização com natureza jurídica autárquica, exercendo múnus público
com indelegável poder de polícia, nos termos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) na ADIN 1717/DF;
CONSIDERANDO que o CONFEF deve primar pela boa gestão da coisa pública
nos CREFs, garantindo a supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
com o imperativo de dever ser reconhecido para que se tenha a correta atuação
institucional e como órgão máximo do Sistema CONFEF/CREFs, e assim garantir a
continuidade do serviço público, bem como, promover os atos necessários a sua
regularização, quando houver, nos CREFs, ilegalidades ou irregularidades que possam
gerar prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, à Administração Pública e aos
administrados;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião Plenária, realizada no dia 06 de
Dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento de Intervenção e de Administração Assistida
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF nos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs.
Art. 2º - O Regulamento de Intervenção e de Administração Assistida é norma
especial e prevalece sobre as demais normas do CONFEF quanto ao tema intervenção
nos CREFs.
Art. 3º - A intervenção e a Administração Assistida nos CREFs reger-se-á pelo
Regulamento disposto como anexo, parte integrante da presente Resolução, sem prejuízo
da aplicação subsidiária de outras normas do CONFEF e da legislação em geral em casos
de omissões.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI