PORTARIA Nº 4.368, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.368, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos da SJRJ, no âmbito do processo
judicial nº 5007280-53.2023.4.02.5103, declara a nulidade do ato administrativo
referente a decisão de indeferimento do processo de naturalização nº
235881.0028815/2021, em nome de MINERVA LUTFI SAAB, publicado no Diário Oficial
da União, em 25 de agosto de 2022, na Seção 1, pág. 253 e resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a
fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MINERVA LUTFI SAAB - RNM V7447765, natural do Líbano nascido(a) em 10
de outubro de 1963 filho(a) de Lutfi Saab e de Aida Nasr, residente no Estado do Rio
de Janeiro (Processo nº 235881.0028815/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ