DELIBERAÇÃO Nº 522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 112, de 2 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.001351/2024-51, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.,
nos moldes da minuta final anexa aos autos do processo, visando alterar a localização de
passarelas para pedestres no subitem 3.2.1.2 Obras de Melhorias do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral