ACÓRDÃO Nº 10375/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10375/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.931/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Welington de Oliveira Barbosa (262.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a
Welington de Oliveira Barbosa, ex-servidor do Ministério da Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Welington de
Oliveira Barbosa, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. suspenda, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora
impugnado;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido.
9.3.2. comprove ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação,
haver sido Welington de Oliveira Barbosa comunicado dos termos desta decisão;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor público
federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria
com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada
a paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até
31/12/2003 e desde que não haja decidido pela opção a que se refere o § 16 do art. 40
da Constituição Federal.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10375-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.