INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 66
do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 989, de 15 de dezembro de 2020, e nº 1.001, de 31 de outubro de 2024, todas
do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2025, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 6.400.000.000,00 (seis bilhões e quatrocentos milhões de reais) para contratação de operações de
crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, referente à área orçamentária de Infraestrutura Urbana - Mutuários Público e
Privado, a distribuição entre regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 3º O Agente Operador verificará, antes da contração de novas propostas, o cumprimento do limite de 10% do somatório dos valores das contratações de propostas nas
Modalidades 4, 5 ou 6, dentro do orçamento do FGTS vigente na data da contratação.
Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://canalfgts.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação
da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo
solicitados.
Art. 5º Os remanejamentos de recursos, entre regiões geográficas e/ou áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício 2025, poderão ser
efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o que determina o art. 16 da
Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o último dia útil do mês de novembro de 2025, a solicitação de remanejamento de
recursos de que trata o caput.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO