ACÓRDÃO Nº 10419/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10419/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.603/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Maurilio Johann de Resende (877.***.***-78)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os atos inicial e de alteração de aposentadoria
de Maurilio Johann de Resende, no cargo de técnico judiciário, emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetidos, para fins de registro, à apreciação
do Tribunal de Contas da União.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39,
II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU
106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria
a Maurilio Johann de Resende;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que adote
as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta
decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela
compensatória, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir de 1º
de fevereiro de 2023 conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.2. comunique esta decisão ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.4. orientar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que promova
a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros,
exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art.
1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, após
a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da
Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-
o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10419-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.