PORTARIA PGR/MPU Nº 209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 142, de 10 de
outubro de 2022, que dispõe sobre a
aplicação do regime disciplinar dos servidores
no âmbito do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.007125/2024-91, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 142, de 10 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 195, de 13 de outubro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 119. .............................................
...................................
§ 2º (Revogado)
...................................
Art. 125. A comissão, nos casos de depoimento pessoal, caso
verifique que a presença do interessado ou de seu procurador na sala de
audiência possa causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha
ou à vítima, poderá, motivadamente, organizar a sala de modo que a
testemunha ou informante fique de frente para a comissão e de costas para
o investigado e seu procurador.
§ 1º Caso necessário, poderá determinar que a inquirição seja feita
por videoconferência em sala equipada na própria unidade, ou, se inviável,
determinar a retirada do interessado da sala de audiência.
§ 2º Na hipótese de o interessado se retirar da sala de audiência, a
inquirição prosseguirá com o seu defensor ou com um defensor "ad hoc"
designado pelo presidente da comissão." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 119 da Portaria PGR/MPU nº
142, de 10 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO