ACÓRDÃO Nº 10434/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10434/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, submetido à
apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão
da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que o interessado se aposentou em 14/3/2022, com base no
art. 20 da EC 103/2019, fundamento que garante aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no
cargo em que se deu aposentadoria (integralidade e paridade), para quem ingressou no
serviço público até 31/12/2003, desde que cumprido um adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de
contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;
Considerando que, conforme consta no ato de peça 3, o interessado
ingressou no serviço público em 3/10/1988 e, até 13/11/2019, contava 33 anos, 4 meses
e 6 dias de tempo de contribuição;
Considerando que, na referida data, restava para o servidor inativo cumprir
o tempo de 1 ano, 7 meses e 24 dias (599 dias) para atingir 35 anos de tempo de
contribuição, mais 599 dias para cumprir o adicional de contribuição (pedágio, em
dobro) correspondente a esse tempo faltante naquela data;
Considerando que, pelo referido fundamento legal, o tempo de contribuição
faltante mais o respectivo pedágio somam o total necessário de 36 anos, 7 meses e 19
dias;
Considerando, no entanto, que o servidor contou o tempo de contribuição de
36 anos, 2 meses e 4 dias para aposentadoria, não há como prosperar a concessão na
forma deferida pela Unidade Jurisdicionada.
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Valter
Sebastiao dos Santos, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação pelo órgão de origem, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.129/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valter Sebastiao dos Santos (474.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, no prazo de trinta
dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação; e
1.7.4. promova o retorno ao serviço ativo do Sr. Valter Sebastiao dos Santos,
no prazo de sessenta dias, contados da ciência desta decisão, visto que não foram
reunidos os requisitos necessários para a inativação com fundamento no art. 20 da EC
103/2019 (integralidade e paridade).