RESOLUÇÃO - CDR Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Regularização ocupacional do Lote nº 029 do PA
Nhundiaquara, requerida por Elisa Hitomi Yasuda
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião do ano
de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para
dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de
2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em
Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do
Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização
de beneficiário no PNRA; resolve:
Art. 1º. Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 029 do PA
Nhundiaquara, localizado no município de Morretes/PR, com o consequente deferimento
da regularização ocupacional requerida por Elisa Hitomi Yasuda, nos autos do Processo nº
54000.019509/2022-79.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador