INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 49, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o
Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área
de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2024, a Instrução Normativa nº 47,
de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de
2024, a Instrução Normativa nº 46, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o
Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área
de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-
Cidades, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 20 de dezembro de
2023, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2024, todas do Ministério das
Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 1.079, de 28 de novembro de 2023 e nº
1.098, de 8 de agosto de 2024, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 49, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Programa/Área de aplicação .Metas físicas** .Empregos Gerados .Valor (R$ 1.000,00)
. .Pró-Transporte* .2.929.500 .57.750 .2.500.000
* Mutuários Público e Privado
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
" (NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .384.346
. .NORDESTE .251.551
. .SUDESTE .1.458.200
. .SUL .251.934
. .CENTRO-OESTE .153.969
. .BRASIL .2.500.000
" (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................................
......................................................................
II - R$ 1.533.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e três milhões de reais), para a concessão de financiamentos destinados à aquisição de unidades habitacionais
usadas.
......................................................................" (NR)
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1.1 Por Regiões Geográficas
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .3.854.977 .528.408 .458.511
. .Nordeste .23.225.519 .395.511 .4.866.000
. .Sudeste .65.169.504 .153.427 .3.607.000
. .Sul .23.900.000 .129.141 .1.442.489
. .Centro-Oeste .15.000.000 .93.513 .1.626.000
. .TOTAL .131.150.000 .1.300.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.
1.1.1. Observações:
1.1.1.1. Para os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista, e para o Orçamento alocado para
Descontos, a distribuição do orçamento foi efetuada de acordo com a estimativa de contratação apresentada pelo Agente Operador do FGTS.
......................................................................
1.2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .72.800.000
. .Carta de Crédito Individual .52.800.000
. .Carta de Crédito Associativo .50.000
. .Pró-Cotista .5.500.000
. .Pró-Moradia .1.300.000
. .TOTAL .132.450.000
"(NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais - UH produzidas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados
(quantidade)
. .UH produzidas/Famílias atendidas .651.676
. .Postos de emprego gerados .3.037.650
......................................................................
Art. 3º A Instrução Normativa nº 46, de 15 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) dos recursos destinados para a área de Infraestrutura Urbana,
especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, os seguintes dispositivos:
I - ficam destinados até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor público; e
II - ficam destinados até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor privado." (NR)
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .Programa/Área de aplicação .Metas físicas** .Empregos Gerados .Valores (Em R$1.000,00)
. .Pró-Cidades - Setor Público .820.260 .16.170 .700.000
. .Pró-Cidades - Setor Privado .351.540 .6.930 .300.000
. .TOTAL - Pró-Cidades .1.171.800 .23.100 .1.000.000
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
" (NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .140.000
. .NORDESTE .240.000
. .SUDESTE .350.000
. .SUL .150.000
. .CENTRO-OESTE .120.000
. .BRASIL .1.000.000
" (NR)
Art. 4º A Instrução Normativa nº 48, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinquenta milhões de reais) para contratação
de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, referente à área orçamentária de Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre
regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa.
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .Programa/ Área de Aplicação .Metas Físicas** .Empregos Gerados .Valores (Em R$ 1.000,00)
. .Saneamento para Todos* .4.277.070 .84.315 .3.650.000,00
* Mutuários Público e Privado
** Metas Físicas: unidade de medida - habitantes beneficiados
" (NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .39.000
. .NORDESTE .0
. .SUDESTE .3.215.000
. .SUL .318.000
. .CENTRO-OESTE .78.000
. .BRASIL .3.650.000
" (NR)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO