ACÓRDÃO Nº 10511/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10511/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de
concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.251/2021-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jane Otilia Ivanoski Macioszek (541.***.***-34); Katia da
Silva Oliveira (526.***.***-91); Leonor da Vitoria Sa de Deus (106.***.***-98); Maria
Socorro de Freitas Vieira (360.***.***-91); Maria do Socorro Meira de Lima
(441.***.***-15); Nadir Laura Dalpiaz Pereira (594.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.