ACÓRDÃO Nº 10412/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10412/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.989/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado: Antônio Pereira de Sousa (203.***.***-87)
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
(01.298.583/0001-41)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examina-se pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG contra o Acórdão 12.091/2023-1ª Câmara, que apreciou pela
ilegalidade o ato de aposentadoria de Antônio Pereira de Sousa, negando-lhe registro, em
razão da inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após
o advento da Lei 9.624/1998 e da vantagem "opção".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. orientar o TRF-3 para que promova a absorção de eventual resíduo da
parcela compensatória de "quintos" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante o decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10412-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.