ACÓRDÃO Nº 10425/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10425/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.229/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Antonio Maria Pinheiro Naia (CPF: 056.***.***-20)
3.2. Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CNPJ:
33.787.094/0001-40)
4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contra o Acórdão 1.983/2023-1ª
Câmara, que julgou ilegal e negou registro a ato de aposentadoria de Antonio Maria
Pinheiro Naia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992 c/ no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento a
fim de tornar insubsistente o Acórdão 1.983/2023-1ª Câmara;
9.2. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de concessão de
aposentadoria de Antonio Maria Pinheiro Naia, a despeito da manutenção do juízo de
sua ilegalidade;
9.3. comunicar esta deliberação ao interessado e ao IBGE.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10425-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.