PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece o procedimento para pactuação do termo
de ajustamento de gestão, de que trata o art. 11 do
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no
âmbito da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
11 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, conforme consta no Processo SEI nº
00190.107049/2020-54, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos e critérios para
a celebração, acompanhamento e extinção do termo de ajustamento de gestão, no âmbito
da Controladoria-Geral da União, com vistas a promover o aprimoramento da gestão
pública e a salvaguarda do interesse público.
Definição
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se termo de
ajustamento de gestão o instrumento jurídico de natureza consensual, celebrado entre
agentes públicos e a Controladoria-Geral da União, com o objetivo de aprimorar
procedimentos e assegurar a eficiência, a integridade e a continuidade da gestão pública,
nos limites de sua competência.
Vedação
Art. 3º É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão na
ocorrência de dano ao erário causado por agentes públicos que atuem com dolo ou erro
grosseiro, nos termos do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
Finalidades
Art. 4º O termo de ajustamento de gestão terá como finalidade:
I - aumentar a eficiência e eficácia da administração pública;
II - aprimorar procedimentos;
III - garantir o incremento da transparência dos dados abertos e do acesso à
informação;
IV - promover a integridade pública e privada;
V - assegurar a estruturação e aprimoramento da gestão das unidades setoriais
dos sistemas nos quais a Controladoria-Geral da União é o órgão central;
VI - corrigir falhas apontadas em ações de controle;
VII - implementar ações visando à melhoria da governança, da gestão de riscos
e de controle interno;
VIII - assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível;
IX - garantir o atendimento do interesse geral; e
X - promover o uso de tecnologias e soluções inovadoras para aumentar a
eficiência e a eficácia dos processos administrativos.
Iniciativa
Art. 5º O termo de ajustamento de gestão poderá ser proposto:
I - por agentes públicos indicados pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem com
competência para tomar decisões acerca do objeto a ser pactuado no termo de
ajustamento de gestão;
II - por titulares dos órgãos específicos singulares da Controladoria-Geral da
União, quando houver pertinência temática; ou
III - pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
Da competência no âmbito da Controladoria-Geral da União
Art. 6º No âmbito da Controladoria-Geral da União, a celebração do termo de
ajustamento de gestão compete à sua Secretaria-Executiva.
Art. 7º Quando houver pertinência temática, a competência do art. 6º poderá
ser delegada aos titulares dos órgãos específicos singulares da Controladoria-Geral da
União.
Cláusulas obrigatórias
Art. 8º São cláusulas obrigatórias do termo de ajustamento de gestão:
I - identificação completa das partes envolvidas;
II - especificação do objeto a ser pactuado;
III - obrigações e metas assumidas pelas partes;
IV - prazos para implementação das obrigações;
V - insumos, recursos e demais elementos necessários ao cumprimento das
obrigações;
VI - forma e periodicidade de acompanhamento das obrigações pactuadas; e
VII - definição dos riscos e responsabilidades entre as partes envolvidas.
Parágrafo único. O termo de ajustamento de gestão terá prazo máximo de
duração de vinte e quatro meses, prorrogável uma única vez por igual período em casos
excepcionais.
Art. 9º As obrigações estabelecidas no termo de ajustamento de gestão devem
ser proporcionais e adequadas ao aprimoramento da gestão pública e ao atendimento do
interesse público.
Parágrafo único. As obrigações poderão compreender, dentre outras:
I - a implementação de políticas ou processos que promovam o aprimoramento
da gestão pública;
II - a adoção de metas específicas voltadas à melhoria da eficiência
administrativa;
III - a adoção e acompanhamento de indicadores de monitoramento de ações,
de projetos, de índices e outros;
IV - o aprimoramento dos mecanismos de controle interno, transparência e
integridade;
V - a modernização dos processos administrativos e dos modelos de gestão; e
VI - a adoção de soluções inovadoras.
Do procedimento no âmbito da Controladoria-Geral da União
Art. 10. A Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União designará
unidade administrativa ou servidor para:
I - realizar o juízo de admissibilidade dos termos de ajustamento de gestão
propostos por agentes públicos;
II - comunicar os órgãos específicos singulares sobre o início do procedimento
de celebração do termo de ajustamento de gestão, indicando a especificação do objeto a
ser pactuado;
III - supervisionar, coordenar e orientar as negociações dos termos de
ajustamento de gestão; e
IV - acompanhar o cumprimento das cláusulas estabelecidas no termo de
ajustamento de gestão.
Parágrafo único. O juízo de admissibilidade será fundamentado com base em
análise técnica, considerando os princípios da legalidade, proporcionalidade e eficiência,
além da viabilidade de implementação das obrigações pactuadas.
Art. 11. A decisão de celebração do termo de ajustamento de gestão será
precedida de manifestação jurídica elaborada pela Consultoria Jurídica junto à
Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. A Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União
poderá elaborar parecer jurídico referencial, que dispensará a análise jurídica prévia
prevista no caput.
Art. 12. Observado o prazo máximo de vinte e quatro meses, os órgãos
específicos singulares da Controladoria-Geral da União devem abster-se de realizar avaliações
sobre o objeto pactuado durante a vigência do termo de ajustamento de gestão.
§ 1º A vedação do caput não se aplica ao surgimento de fatos novos e às
avaliações obrigatórias.
§ 2º Consideram-se avaliações obrigatórias a auditoria anual de contas, a
tomada de contas especial, a auditoria sobre atos de pessoal, a auditoria de recursos
externos e demais avaliações objeto de determinação legal.
Art. 13. Eventuais solicitações de repactuação e aditamento do termo de
ajustamento de gestão deverão ser acordadas pelas partes envolvidas.
Art. 14. Após a celebração do termo de ajustamento de gestão, será publicado
extrato do termo no Diário Oficial da União, contendo:
I - o número do processo;
II - as partes envolvidas; e
III - especificação do objeto pactuado.
Extinção
Art. 15. O termo de ajustamento de gestão será extinto:
I - pelo cumprimento de suas cláusulas;
II - por descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas; ou
III - por acordo entre as partes.
§ 1º O ato que declara a extinção do termo de ajustamento de gestão será
publicado no Diário Oficial da União.
§ 2º Declarada a extinção do termo de ajustamento de gestão, será emitido
relatório final pela unidade ou servidor designado nos termos do art. 10.
Art. 16. Em caso de descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas, fica
suspensa a celebração de novo termo de ajustamento de gestão pelo prazo de vinte e
quatro meses.
Art. 17. É nulo o termo de ajustamento de gestão firmado sem a observância
do disposto nesta Portaria Normativa.
Dúvidas e omissões
Art. 18. A Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União decidirá
eventuais dúvidas e omissões.
Cláusula de vigência
Art. 19. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro