ACÓRDÃO Nº 10396/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10396/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.191/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Alvarenga (024.***.***-17); Denilson
Andrade de Assis (566.***.***-06); Marlene Silva de Assis (090.***.***-32); Oriental
Construcoes Ltda. (11.706.527/0001-52); Rosa Alves Lage (064.***.***-55).
3.3. Recorrente: Denilson Andrade de Assis (566.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joanésia - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Endrigo Otavio da Silveira Conde Neiva e Silva (OAB-
MG 107109), representando Denilson Andrade de Assis; Lucas Dias Rodrigues (OAB-MG
191716), representando Oriental Construcoes Ltda.; Denner Franco Reis (OAB-MG
104.909), representando Antonio Carlos de Alvarenga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Denilson Andrade de Assis em face do Acórdão 5.126/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do embargante,
condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe a multa legal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10396-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).