CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio
ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder
remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de
mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, em razão
da ADI nº 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.011/19.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e considerando a
inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 7.371
e da ADI nº 7.372, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados de Goiás e Pernambuco ficam incluídos nas
disposições do Convênio ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 12 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
192/23 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS nas operações com
cervejas compostas com fécula de mandioca em razão de decisão judical que declarar a
inconstitucionalidade da lei estadual, nos termos que especifica.";
II - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Goiás e do Maranhão ficam autorizados a
conceder remissão de crédito tributário e anistia de multas e juros relativos ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações
realizadas com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a
alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, nos termos:
I - da Lei Estadual nº 20.882, de 22 de outubro de 2020, para o Estado de Goiás;
II - da Lei Estadual no 11.011, de 24 de abril de 2019, para o Estado do
Maranhão.
Parágrafo único. A remissão e anistia, nos percentuais a serem definidos na
legislação tributária estadual, alcançam os fatos geradores do imposto ocorridos no
período:
I - 22 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2024, para o Estado de Goiás;
II - 1º de maio de 2019 a 6 de outubro de 2022, para o Estado do
Maranhão.".
Cláusula terceira A cláusula primeira-A fica incluída ao Convênio ICMS n º
192/23 com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder
remissão de crédito tributário e anistia de multas e juros relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações
realizadas com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a
alíquota de 18% (dezoito por cento) do imposto, nos termos da Lei Estadual nº 17.111, de
30 de novembro de 2020.
Parágrafo único. A remissão e anistia, nos percentuais a serem definidos na
legislação tributária estadual, alcançam os fatos geradores do imposto ocorridos no
período de 30 de novembro de 2020 a 21 de outubro de 2024.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.