CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19,
de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no
fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como
entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro
de 2021.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de
13 de abril de 2016.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/16
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Piauí
ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente no fornecimento de energia elétrica
para hospitais filantrópicos, relacionados nos Anexos deste convênio, desde que
classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de
16 de dezembro de 2021.".
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Convênio ICMS nº 19/16 com as seguintes redações:
I - os itens 16 e 17 ao Anexo I:
"ANEXO I
(Convênio ICMS 19/16, cláusula primeira)
Entidades Filantrópicas
. .Item .Município .CNPJ .Entidade (nome empresarial)
. .16 .Vila Bela da
Santíssima Trintade
.03.004.504/0003-30 .Missão Cristã Brasileira
. .17 .Diamantino .31.827.187/0001-25 .Associação Santa Madre
Paulina
";
II - o Anexo IV:
"ANEXO IV
(Entidades Beneficiadas do Estado do Ceará)
. .IItem .Município .CNPJ .Entidade (nome empresarial)
. .11 .Fortaleza .07.273.592/0001-64 .Irmandade Beneficente da Santa Casa
da Misericórdia de Fortaleza
".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.