PORTARIA Nº 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz
1.0 - PROPÓSITO
Alteração de CNAE da Fiocruz Pantanal.
2.0 - OBJETIVO
Alterar para o CNAE 7210-0/00 11 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências físicas e naturais; e CNAE secundário: 8533-3/00 Educação superior - pós graduação e
extensão e 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas, CNPJ N.º 33.781.055/0068-42 - Filial da Fiocruz FIOCRUZ PANTANAL, situada na Rua
Gabriel Abrão, 92, Jardim das Nações. Campo Grande- MS - 79.081-746.
3.0 - VIGÊNCIA
A presente Portaria tem vigência a partir da data de sua publicação.
MÁRIO SANTOS MOREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; Considerando a identificação de um erro material no conteúdo publicado
no Diário Oficial da União nº 233, seção 1, página 81, de 4 de dezembro de 2024, in
verbis:
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2819004), MSCiv nº 0000167-
50.2023.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00185/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2819004), na qual foi determinada a
"imediata reabertura de prazo para impugnação do pedido de registro sindical do
SINATRAN/DF (impetrado), no processo administrativo nº 19964.112520/2022-18, com a
intimação dos interessados, mediante sua identificação pessoal, nos termos do art. 26, § 1º,
I, da Lei 9.784/1999, a fim de que, querendo, ofertem suas impugnações para apreciação
pela Administração Pública, devendo o processo seguir seu regular trâmite até decisão
final"; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 307 (2832810), resolve: a) REVOGAR o
Registro Sindical (RES) do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito
Federal (impetrado), Processo nº 19964.112520/2022-18, CNPJ: 47.262.124/0001-09
(2832970); b) TORNAR SEM EFEITO a Anotação publicada no DOU de 09/12/2022, seção 1,
páginas 181 (0451236) e 182 (0451237), nº 231, qual seja: "Exceto a Categoria dos
Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito
do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal,
inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal", efetuada no Cadastro das seguintes
entidades: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito,
Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal
(impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, CNPJ:
37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº 19964.118946/2022-85 (0451216); 2) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de
Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); 3) SINDSER
- Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das
Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (ora
impetrante), Processo de Registro Sindical nº 24190.006027/88-81, CNPJ: 03.657.293/0001-
72 (2832969); 4) SIDPEF - Sindicato dos Servidores do Poder Executivo Federal no DF,
Processo de Registro Sindical nº 24190.003731/89-44, CNPJ: 07.651.627/0001-51 (2840640);
c) REABRIR o prazo de 30 (trinta) dias para que o SINDETRAN-DF - Sindicato dos
Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das
Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46206.004946/2009-86, CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº
19964.118946/2022-85 (0451216); UNSPSINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11,
CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); SINDSER - Sindicato dos Servidores e Empregados da
Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista do Distrito Federal (ora impetrante), Processo de Registro Sindical nº
24190.006027/88-81, CNPJ: 03.657.293/0001-72 (2832969); SIDPEF - Sindicato dos
Servidores do Poder Executivo Federal no DF, Processo de Registro Sindical nº
24190.003731/89-44, CNPJ: 07.651.627/0001-51 (2840640); e SINDIRETA DF - Sindicato dos
Sevidores Civis da Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito
Federal - DF, Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ: 03.657.368/0001-
15 (2838393), caso assim quiserem, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, em
face ao Processo de Registro Sindical nº 19964.112520/2022-18, CNPJ: 47.262.124/0001- 09
(2832970), de interesse do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito
Federal (impetrado), Categoria: Servidores públicos distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, Abrangência: Estadual,
Base Territorial: Distrito Federal, decide: tornar sem efeito a referida publicação, com o
objetivo de resguardar a integridade dos atos administrativos e assegurar a precisão das
informações oficiais.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (2819004), MSCiv
nº 0000167-50.2023.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da
10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00185/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2819004), contendo a seguinte determinação:
"... proceda à imediata reabertura de prazo para impugnação do pedido de registro sindical
do SINATRAN/DF, no processo administrativo n° 19964.112520/2022-18, com a intimação
dos interessados, mediante sua identificação pessoal, nos termos do art. 26, § 1°, I, da Lei
9.784/1999, a fim de que, querendo, ofertem suas impugnações para apreciação pela
Administração Pública, devendo o processo seguir seu regular trâmite até decisão final...", e
com fundamento na Análise Técnica 639 (4014513), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 19958.209774/2024-07 interpostas pelo SINDETRAN-DF - Sindicato dos
Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das
Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), CNPJ: 37.050.333/0001-35
(2837729), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, nos termos do art. 15,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao
Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal - SINATRAN/DF, Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.112520/2022-18 - SC22143, CNPJ: 47.262.124/0001-09, para
representar a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira
Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, com abrangência
Estadual e base territorial no Distrito Federal, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1)
SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e
Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), CNPJ:
37.050.333/0001-35 (2837729), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86;
excluindo a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados no Estado do Distrito Federal; 2) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ:
33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11, excluindo a categoria dos Servidores
Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito
Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive
aposentados, no Estado do Distrito Federal; 3) SINDSER - Sind dos Serv Emp Adm Dir Fund
Aut Emp Pub Soc Eco Mista, CNPJ 03.657.293/0001-72, Processo nº 24190.006027/88-81,
excluindo a categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados; no Estado do Distrito Federal; 4) SIDPEF
- SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO DF, CNPJ:
07.651.627/0001-51, Processo nº 24190.003731/89-44, excluindo a categoria dos Servidores
Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito
Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive
aposentados, no Estado do Distrito Federal, 5) SINDIRETA DF - Sindicato dos Sevidores Civis
da Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF,
Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ: 03.657.368/0001-15 (2838393),
excluindo a categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal, nos
termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1)
SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e
Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), CNPJ:
37.050.333/0001-35 (2837729), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86; 2)
UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ:
33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; 3)SINDSER - Sind dos Serv Emp Adm
Dir Fund Aut Emp Pub Soc Eco Mista, CNPJ 03.657.293/0001-72, Processo nº
24190.006027/88-81; 4) SIDPEF - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL NO DF, CNPJ: 07.651.627/0001-51, Processo nº 24190.003731/89-44; 5) SINDIRETA
DF - Sindicato dos Sevidores Civis da Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de
Contas do Distrito Federal - DF, Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ:
03.657.368/0001-15 (2838393),nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI