DESPACHO Nº 3.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000930/2024-34 , decide:
manter Termo de Intimação nº 61/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da
autorização da Renault Energia - LAF Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada sob o
CNPJ 00.629.633/0001-63, concedida por meio do Despacho nº 371, de 18 de fevereiro de
2013; e determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique
eventuais necessidades de instauração de processo administrativo punitivo.
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