ACÓRDÃO Nº 10393/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10393/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.074/2016-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.***.***-91); Mecfarma
Distribuidora Farmaceutica Eireli (05.794.030/0001-30); Medisil Comercial Farmaceutica e
Hospitalar Ltda. (96.827.563/0001-27); Orlando Gomes dos Santos - Me (13.790.811/0001-
85); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.***.***-25).
3.3. Recorrente: Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda.
(96.827.563/0001-27).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (OAB/BA 24.596),
representando Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda.; Jutahy Magalhaes Neto
(OAB/DF 23.066), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel Rodrigues Barbosa
Marra (OAB/TO 32.625) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (OAB/BA 23.281), representando
Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli; André Pedreira Philigret Baptista (OAB/BA
25.539), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel Brandao da Silva (OAB/BA
6.243) e Luiza Miranda Brandao da Silva (OAB/BA 48.635), representando Orlando Gomes
dos Santos - Me.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de Tomada de
Contas Especial, na presente oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos
em face do Acórdão 4.643/2024-1ª Câmara pela empresa Medisil Comercial Farmaceutica
e Hospitalar Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração; e
9.2. dar ciência desta deliberação a Embargante.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10393-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).