ACÓRDÃO Nº 10405/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10405/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.120/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessadas/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados; e
Tatiana Felix Souza (CPF: 239.***.***-78)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (CNPJ: 00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 2.864/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria emitido em favor de Tatiana Felix Souza, em decorrência
da incorporação de "quintos" de função comissionada após a Lei 9.624/1998 e da
incidência de reajuste irregular sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
decorrente do mencionado benefício.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. orientar a Câmara dos Deputados para que emita um novo ato de
alteração de aposentadoria, com vigência a partir da data da completa absorção da
parcela compensatória, escoimado de todas as irregularidades apontadas no Acórdão
2.864/2024-1ª Câmara;
9.3. comunicar esta deliberação à interessada e à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10405-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.