ACÓRDÃO Nº 10411/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10411/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.728/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Elisa Scalon (095.***.***-17)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Elisa
Scalon contra o Acórdão 3.966/2024-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal de Contas
da União considerou ilegal e negou o registro de seu ato de aposentadoria no cargo de
Técnica Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que, em linha com o decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.2.1. os quintos/décimos incorporados em decorrência do exercício de
funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser absorvidos, a partir de
1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10411-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.