ACÓRDÃO Nº 10461/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10461/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Maria
Cristina Vieira, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, no ato tratado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela percepção da rubrica Adicional por Tempo
de Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;
considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 9 anos, 1 mês
e 8 dias de serviço público até 8/3/1999 para fins de concessão do referido adicional,
sendo legítima a percepção do adicional no percentual de 9%;
considerando que o ato de concessão e o contracheque de agosto de 2024
da interessada registram o pagamento do ATS no percentual de 11%, ou seja, em valor
superior ao devido, cabendo ao órgão de origem a correção dessa irregularidade;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos
termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), não se
operando o registro tácito;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
em favor de Maria Cristina Vieira;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
c) expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-022.479/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Cristina Vieira (308.***.***-04).
1.2. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis que:
1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o
cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória da
interessada, retificando-o para a proporção correta de 9%, no prazo 15 (quinze) dias,
contados a partir do conhecimento desta deliberação, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.