ACÓRDÃO Nº 10370/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10370/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.294/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.2. Responsáveis: Jair Oliva Junior (343.***.***-87); Lillian Mary Clementino
de Almeida Oliva (340.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brasília de Minas - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Andreive Ribeiro de Sousa (31.072/OAB/DF), Carla
Albuquerque Zorzenon (50.044/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão de irregularidades na
execução do Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem
Trabalhador), firmado pelo Município de Brasília de Minas/MG, em 4/12/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jair Oliva Junior e da Sra. Lillian Mary
Clementino de Almeida Oliva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas
quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Crédito/Débito
. .12/02/2010 .38.951,94 .Débito
. .14/06/2010 .326.615,62 .Débito
. .14/12/2010 .350.567,44 .Débito
. .12/02/2010 .28.701,00 .Crédito
. .06/05/2013 .251,04 .Débito
. .06/05/2013 .194,09 .Débito
. .01/09/2011 .1.554,28 .Crédito
. .23/10/2013 .981,23 .Crédito
. .23/10/2013 .1.035,49 .Crédito
. .23/10/2013 .251,04 .Crédito
. .23/10/2013 .194,09 .Crédito
. .04/12/2013 .37.452,01 .Crédito
. .14/06/2010 .62.903,75 .Débito
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Jair Oliva Junior e à Sra. Lillian Mary
Clementino de Almeida Oliva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 300.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis,
e aos demais interessados.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10370-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.