PORTARIA Nº 15.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 10/12/2024

PORTARIA Nº 15.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do
Processo nº 00058.070872/2024-55, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do
operador Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A., CNPJ nº
19.674.909/0001-53, responsável pela operação do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves (SBCF), em Confins/MG (código CIAD: MG0001), nos termos do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução
Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Medidas Adicionais de Segurança - Versão 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.289, de 08 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2024, nº 76, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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