RESOLUÇÃO Nº 575, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 575, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na
eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 06 de
Dezembro de 2024; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
referente aos Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul, cujo pleito ocorrerá no dia
16 de Maio de 2025, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação
da referida Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022).
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários,
far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de
Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na
página eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior.
Art. 2º - Serão eleitos 02 (dois) Conselheiros Federais, uma para o Estado do
Mato Grosso e outro para o Estado do Rio Grande do Sul, que integrarão o Plenário do
CONFEF, compondo 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes,
nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros Federativas eleitos na eleição
de que trata esta Resolução terá início no dia de sua posse e fim em 31 de Dezembro
de 2028.
Art. 3º - Os Conselheiros Federais dos Estados de Mato Grosso e do Rio
Grande do Sul serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e
obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física do Estado de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul que possuam
registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições
consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física dos Estados mencionados
no caput deste artigo que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá
votar e ser votado na Unidade da Federação onde possuir registro principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CONFEF adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-
se-á por dois meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede
do CONFEF.
§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º - O CONFEF providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas
pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência para cada uma das Unidades da
Federação mencionadas e outra destinada aos votos por comparecimento pessoal do
Profissional de Educação Física.
Art. 6º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CONFEF adotará as seguintes providências:
I - os envelopes contendo as cédulas eleitorais (envelopes pré-endereçados)
possuirão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação;
II - o armazenamento das cédulas será feito através na Sede do CONFEF.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CONFEF no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral.
Art. 8º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CONFEF, com base na relação fornecida pela Comissão
Eleitoral, aplicará pena de multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo
com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da
Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de
não exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CONFEF, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CONFEF, https://www.confef.org.br/confef/conteudo/2209, até o dia:
I - 16 de Junho de 2025 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 25 de Julho de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 25 de Julho de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
SEÇÃO I
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 9º - O prazo para registro dos candidatos pleiteantes ao CONFEF será
aberto no dia 16 de Janeiro de 2025, encerrando-se dia 30 de Janeiro de 2025.
Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
Art. 10 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CONFEF, em dia úteis, das 08h às 17h, de forma:
I - presencial, na sede do Conselho, sito à Avenida República do Chile, nº 230
- 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ;
II - virtual, através do endereço eletrônico [email protected].
§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os candidatos a eleição do
CONFEF, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão
proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, o candidato deverá assinar termo
de recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o
respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CONFEF e
da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
II - se o registro se der de forma virtual, o candidato deverá confirmar o
recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o
respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CONFEF e
da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação do candidato pela Secretaria
da Comissão Eleitoral, será entregue/enviado ao mesmo protocolo de registro, que será
numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura por
Unidade da Federação.
§ 5º - A denominação numérica dos candidatos corresponderá ao número de
ordem de registro na Unidade da Federação.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou
não.
Art. 11 - O candidato a Conselheiro Federal não poderá integrar o Plenário
dos CREFs.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 12 - O requerimento de registro da candidatura será composto de
petição, devidamente assinada pelo candidato, direcionada ao Presidente da Comissão
Eleitoral requerendo o registro da candidatura, onde deverá constar nome completo,
número de registro no Sistema CONFEF/CREFs e endereço eletrônico para contato e,
havendo, nome para urna (alcunha do candidato), conforme Anexo II desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VI desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no
Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CONFEF e/ou na declaração da
perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CONFEF poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 5º - As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste
artigo deverão ser expedidas pelos CREFs no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
dia seguinte da solicitação.
Art. 13 - A documentação integral que compõe o requerimento de
candidatura não poderá apresentar rasuras.
Art. 14 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser
apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com
certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura
digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através
do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PADES, definidos nas normas da ICP-
Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas,
carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer
momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão
conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a
validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade
Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando
o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da
certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 15 - Os candidatos a Conselheiro Federal que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 16 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das candidaturas, deferindo-
o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das candidaturas caberá recurso
a ser interposto pelo candidato ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um)
dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CONFEF.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados
pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do
protocolo dos mesmos.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão
Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no
portal eletrônico do CONFEF, qual seja, https://www.confef.org.br/confef/conteudo/2209
e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da
decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento de candidatura terão efeito
somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 17 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação das candidaturas ao CONFEF será de 02 (dois) dias úteis após
a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal
eletrônico do CONFEF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo
da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão
Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CONFEF.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente
devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 18 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das candidaturas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação
interposto, o CONFEF encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como
veiculará em seu portal eletrônico, https://www.confef.org.br/confef/conteudo/2209, a
relação dos candidatos à eleição por Unidade da Federação pela ordem de registro das
respectivas candidaturas, com o nome e número de registro no Sistema
CONFEF/CREFs.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 19 - Cada candidato a Membro do CONFEF com candidatura deferida
poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede
do CONFEF junto à urna eleitoral de sua Unidade da Federação durante o horário de
votação, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.
Art. 20 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CONFEF, até o dia 06
de Maio de 2025, nos termos do Anexo VII.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 21 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
este pleito eleitoral do CONFEF.
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 22 - O CONFEF se compromete, mediante solicitação escrita dos
candidatos, conforme Anexo VIII, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta
eleitoral dos candidatos que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde
que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar na sede do CONFEF as etiquetas necessárias para endereçamento,
a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CONFEF, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria
da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste
artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo
implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CONFEF, sem prejuízo das
medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio
do CONFEF.
Art. 23 - Poderão ser enviadas, juntamente com o envelope contendo a
cédula eleitoral, as propostas eleitorais dos candidatos que estiverem em conformidade
com esta norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral
vigente, bem como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do
CONFEF, impreterivelmente, antes do dia 15 de Fevereiro de 2025, devendo tal material
ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2,
podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CONFEF
e solicitado pelos candidatos na forma que dispõe o Anexo IX.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste
artigo não configura campanha antecipada.
Art. 24 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o
número de registro da candidatura, o nome do candidato e o nome de urna, caso haja,
e o número de registro no Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 25 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CONFEF, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 16 de Abril de 2025, na forma do Anexo X, para o endereço
eletrônico [email protected].
CAPÍTULO IV
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 26 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CONFEF serão
de papel, confeccionadas pelo CONFEF com informações individualizadas a cada Unidade
da Federação a que se refere esta eleição nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral
e distribuídas, exclusivamente, pelo CONFEF, devendo ser impressas em tinta preta, com
tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os
presentes no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da
apresentação da cédula.
§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CONFEF
para cada Unidade da Federação a que se refere esta eleição, devendo conter,
obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Unidade da Federação a que se destina a cédula;
II - número de registro da candidatura, o nome do candidato e nome de urna,
caso haja, em ordem crescente;
III - branco;
IV - nulo.
§ 2º - O número de registro da candidatura, o nome do candidato e o nome
de urna, caso haja, deverão figurar de acordo com a ordem de registro da candidatura
no CONFEF.
§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao
estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola
para fechá-las.
§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de
segurança do CONFEF.
§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CONFEF.
CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO
Art. 27 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 28 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a
votar, o material necessário à prática do voto, entre os dias 17 de Março de 2025 e 27
de Março de 2025, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com a indicação dos candidatos concorrentes à eleição, incluindo, o
nome de urna, caso haja, para a respectiva Unidade da Federação;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o
art. 23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - um exemplar da cédula de papel com selo de segurança;
V - um envelope pardo para a cédula de papel;
VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CONFEF e
no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no
Sistema CONFEF/CREFs e o endereço do votante) para postagem, com QR Code
identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter a
cédula eleitoral ao CONFEF.
SEÇÃO II
DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 29 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as
seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão
Eleitoral;
II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo
Profissional para a sede do CONFEF;
III - somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos na
Sede do Conselho até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital
de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a
antecedência devida.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo
do envio do envelope contendo a cédula eleitoral a fim de que chegue a tempo de ser
consignado pela Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência
através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o envelope contendo a
cédula eleitoral foi recebido pela Comissão Eleitoral do CONFEF.
§ 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos
deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados
posteriormente pelo CONFEF e servirão para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto.
§ 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem à sede do
CONFEF após a retirada do material de votação pela Comissão Eleitoral serão resgatados
posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de justificativa de ausência do
voto.
SUBSEÇÃO II
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 30 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá
ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário
estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em
outra data.
Art. 31 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do CONFEF ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente
da Comissão Eleitoral, até o horário marcado para o início da eleição, os seguintes
materiais:
I - cédulas de papel referentes às eleições do CONFEF por Unidade da
Federação referente a esta eleição;