ACÓRDÃO Nº 10401/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10401/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.796/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Shirley Gonçalves de Azevedo (654.***.***-63)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 3.330/2024-1ª Câmara, que considerou
ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Shirley Gonçalves de
Azevedo, em razão da inclusão, nos proventos da inativa, de parcela alusiva à unidade de
referência padrão (URP) de 26,05%, sem que tenha sido absorvida por reajustes na
remuneração, bem como pelo pagamento indevido da rubrica Vencimento Básico
Complementar (VBC), de que trata o art. 15 da Lei 11.091/2005, e da consequente
incidência irregular do Adicional de Tempo de Serviço sobre o VBC.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
de forma a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.330/2024-1ª Câmara a seguinte
redação:
"9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas acerca do pagamento indevido do vencimento
básico complementar, com reflexos no valor do anuênio, conforme art. 19, caput, II, da
IN/TCU 78/2018;
9.3.1.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito, o
valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989, restabelecendo o valor verificado na
data em que a decisão liminar, no âmbito do MS 28.819/DF, que assegurou a sua
irredutibilidade, foi proferida (16/9/2010), sob pena de responsabilidade solidária do
responsável pela omissão;
9.3.1.2. acompanhe a tramitação do MS 28.819/DF, em curso no Supremo
Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP
de fevereiro de 1989 na remuneração do interessada, promova a imediata supressão da
parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.3.1.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 7º, § 8º,
da Resolução TCU 353/2023;"
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.3 do acórdão recorrido;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10401-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.