ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 119, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.264, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2024 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 119, DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 10/12/2024