DECISÃO SUROD Nº 596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza a implantação de 14 (quatorze) estações de rádio base fixas nas Rodovias BR-116/MG e BR-116/RJ sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: Empresa Winity Infraestrutura LTDA. e TIM S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.133803/2024-12, decide: Art.1º Autorizar a implantação de 14 (quatorze) estações de rádio base fixa, relativas aos Projetos de Interesse de Terceiro - PIT, situadas nas faixas de domínio das Rodovias BR-116/MG e BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A, entre o km 436+784m e o km 775+266m da BR-116/MG e entre o km 018+095m e o km 093+917m da BR-116/RJ, nos municípios de Engenheiro Caldas/MG, Alpercata/MG, Santa Barbara do Leste/MG, Manhuaçu/MG, São João do Manhuaçu/MG, Divino/MG, Muriaé/MG, Leopoldina/MG, Guapimirim/RJ e Sapucaia/RJ, de interesse da empresa Winity Infraestrutura LTDA. e TIM S.A. Parágrafo Único. A localização das estações está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24re8uaf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Winity Infraestrutura LTDA. e TIM S.A. e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS
DECISÃO SUROD Nº 596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/12/2024