ACÓRDÃO Nº 10424/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10424/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.727/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Rosalia Marques Luz de Souza (005.***.***-25)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de reversão de
pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar
instituído por Amaro Marques da Luz;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela interessada
até a data da notificação desta deliberação ao Comando da Marinha;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para
os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base
no posto de 3º sargento;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não a eximirá
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento do apelo;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1 encaminhe ao TCU comprovante da ciência da interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o encaminhe
ao Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10424-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.