ACÓRDÃO Nº 10445/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10445/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil em
favor das Sras. Adelina Rodrigues de Carvalho e Emilia Elizabeth Silveira Ferreira,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de quintos decorrente
do exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos
incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei
9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE
638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do
funcionalismo público civil.
Considerando que não há nos autos informação de que o pagamento de
parcelas incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 esteja
amparado por decisão judicial transitada em julgado e a parcela deve ser transformada
em vantagem em parcela compensatória, e absorvida por reajustes subsequentes;
Considerando que o reajuste do salário dos servidores dessa categoria foi
concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de
15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos
servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em
parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada
pela Lei 14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006,
com vistas a impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem
absorvidos pelos quintos incorporados:
Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de
caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos
servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas
derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão
reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos
anexos desta Lei.
Considerando que a Lei 14.687/2023 é posterior à Lei 14.523/2023 e não
previu, de forma expressa, a retroatividade de seus efeitos, não há falar que o reajuste
da parcela de 2023 esteja imune de absorção pelos quintos;
Considerando que, caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em
2023, o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida
por reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, não obstante a regra geral da irretroatividade das leis
estabelecer que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa
disposição em contrário, a resposta à consulta formulada pela então presidente do
Conselho da Justiça Federal dirimiu eventuais dúvidas quanto à aplicação das referidas
leis, por meio do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, do qual fui redator:
9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não
amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando esses esclarecimentos, o ato deve ser considerado ilegal, com
a negativa do respectivo registro, além de determinar ao órgão de origem que absorva
a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o
limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023, e eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, em razão do volume expressivo de solicitações de
prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma
a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor das
Sras. Adelina Rodrigues de Carvalho e Emilia Elizabeth Silveira Ferreira, negando-lhe
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.722/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adelina Rodrigues de Carvalho (452.***.***-15); Emilia
Elizabeth Silveira Ferreira (012.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. no prazo de trinta dias, absorva a parcela de quintos incorporada em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a partir de
1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
1.7.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória, mencionada no item
anterior, deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
1.7.1.3. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão,
informe o seu teor às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso não as eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação caso o recurso não seja provido e, nos
trinta dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação realizada; e
1.7.1.4. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do
RI/TCU e art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018.