ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, 28 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, do Procedimento Fiscal nº
0910500.2024.00368 em curso e relatos e documentos em Representação da Nulidade,
tratados nos Processo-Dossiê 10265.333870/2024-91 e 10265.497625/2024-19, resolve:
Art. 1º - Declarar NULAS a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 90.00209339/70-
001), código de controle 9A35.9C85.0EAC.DFD3, de 29 de agosto de 2024, e as Certidões
Positivas com efeitos de negativas identificadas pelos códigos 97A3.D50E.7682.E6CA, de
22/08/2024; ADFE.026E.C295.FF79, de 23/08/2024; e 4F39.1DD1.281C.E8B8, de 27/08/2024,
emitidas em favor de F B PEIXOTO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 05.916.302/0001-28.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as certidões suas validades deste
suas emissões.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA