CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações
interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 194,
de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de
2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com
vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e
interestadual, na forma que especifica.";
II - o "caput" da cláusula segunda:
"Cláusula segunda A concessão do benefício previsto neste convênio fica
condicionada às vans, micro-ônibus e ônibus, novos:".
Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido à cláusula primeira do
Convênio nº 194/23 com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os Estados de Alagoas, Pará e Rio Grande do Norte ficam
autorizados a estender os benefícios de que trata o "caput" às operações com vans e
micro-ônibus, novos.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.