CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não,
incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de
Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15/07, praticadas por
empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a não exigir multas e
juros sobre os créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, incidente sobre
operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da
CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15, de 30 de março de 2007,
praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de
1º de janeiro de 2019 até 31 de julho de 2024.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou
compensação de valores eventualmente já recolhidos.
Cláusula segunda A legislação estadual poderá fixar critérios e requisitos para
a fruição do benefício previsto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.